Imputacao do pagamento

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A imputação do pagamento se localiza nos arts352 a 355 do cc é a forma de determinação de um pagamento quando o devedor. No direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor. Desta forma, o pagamento de r$ 9000,00, cujo contribuinte pensou ter quitado sua dívida de irpj, quitou somente uma parcela equivalente a r$ 8656,34 do imposto, e. Imputação é um termo com origem no vocábulo latino imputatĭo o conceito é utilizado para designar a acção e o efeito de imputar (atribuir a responsabilidade.

Bom dia vânia zaniratto gerei uma gps competência 13/2014 para recolhimento em atraso no site da previdencia ( vencimento 19/12/2014, pagamento 10/02/2015 ), hoje. Imputacao de pagamento pelo devedor c civil, art 991 embargos do devedor acolhidos apelacao desprovida diz o código civil. O maior e melhor do brasil há 15 anos o fórum contábeis reúne um acervo de mais de 10 anos de conteúdo contábil atualizado e com discussães que promovem. A imputação ao pagamento se dá no caso em que o devedor contrai várias dívidas, de mesma natureza, para com um mesmo credor e dispõe de quantia inferior pa.

A turma reiterou o entendimento de que, quando o tributo está sujeito ao “autolançamento”, o fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente não estipulado. Veja grátis o arquivo pagamento enviado para a disciplina de direito civil ii categoria: anotações - 10 - 981874. 2 – requisitos da imputação do pagamento: entre os requisitos, temos: pluralidade de débitos identidade de partes.

Trata-se de norma inócua ocorria quando o sujeito passivo era contribuinte de diversos impostos ao mesmo ente. O artigo apresenta algumas conclusÕes com relaÇÃo a aplicaÇÃo da imputaÇÃo em pagamento no direito civil e no direito tributÁrio. 1 conceito 2 autor da imputação 3 imputação sobre juros diz o art 352: a pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o. Imputação do pagamento j v rabelo de andrade outro dia li um texto no jornal, cujo título parecia um palavrão: do casamento nuncupativo. Artigo 352 imputação = apontar, indicar a imputação é um direito do devedor É a indicação de qual entre mais de um débito líquido e vencido.

Imputacao do pagamento

A imputação do pagamento é uma forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das.

  • Dação em pagamento dação em pagamento é um acordo convencionado entre credor e devedor, onde o credor pode consentir em receber prestação diversa da.
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  • Imputar significa atribuir algo a alguém para o direito obrigacional, a imputação do pagamento consiste na indicação ou determinação da dívida a ser quitada.
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Pós-graduação direito imobiliáriofesp faculdades - profª luciana de albuquerque cavalcanti brito da imputaÇÃo do pagamento. Inconstitucionalidade da imputaÇÃo do pagamento e da compen-saÇÃo de ofÍcio no direito tributÁrio brasileiro igor mauler santiago 1 1 palavras introdutórias. Art 352: imputação do pagamento um devedor obrigado perante o mesmo credor por mais de um débito de mesma natureza, pode, indicar a qual deles oferece pagamento. Cumprimento de sentenÇa tÍtulo executivo judicial imputaÇÃo do pagamento incidÊncia alteraÇÃo de critÉrios coisa julgada impossibilidade 1. A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do código civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária a conclusão é da primei.

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