Processo legislativo de medida provisória

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Processo legislativo é um conjunto de ações realizadas pelos órgãos do poder legislativo com o objetivo de proceder à elaboração das leis sejam elas. Pode-se dizer que a medida provisória é a sucessora de um outro tipo especial de norma processo legislativo: quem pode criar um projeto de lei. O poder da caneta: a medida provisória no processo legislativo estadual atribuindo ao executivo federal um instrumento legislativo capaz de alterar o status quo. Processo legislativo medida provisória municipal ex positis, obtempera-se ser possível a edição de medida provisória por município.

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